À luz da jurisprudência do STF, assinale a opção correta acerca de habeas corpus. A) O habeas corpus é instrumento viável para a revisão de súmulas de tribunais se o teor da súmula atentar abstratamente contra o direito à liberdade de locomoção. B) A utilização do habeas corpus como mecanismo judicial para salvaguarda do direito à liberdade de locomoção é limitada no tempo, sujeitando-se a preclusão e decadência. C) A inadmissibilidade de impetração sucessiva de habeas corpus, ou seja, de apreciação de um segundo habeas corpus quando ainda não definitivamente julgado o anteriormente impetrado, é relativizada se se tratar de ilegalidade flagrante e prontamente evidente. D) O habeas corpus é meio idôneo para impugnar ato de sequestro ou confisco de bens em processo criminal. E) O afastamento de cargo público é impugnável por habeas corpus.

C) A inadmissibilidade de impetração sucessiva de habeas corpus, ou seja, de apreciação de um segundo habeas corpus quando ainda não definitivamente julgado o anteriormente impetrado, é relativizada se se tratar de ilegalidade flagrante e prontamente evidente.

Questões Direito Constitucional Garantias Fundamentais

À luz da jurisprudência do STF, assinale a opção correta acerca de habeas corpus.

Responda: À luz da jurisprudência do STF, assinale a opção correta acerca de habeas corpus.

1Q430579 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Analista de Controle, TCE PR, CESPE CEBRASPE

À luz da jurisprudência do STF, assinale a opção correta acerca de habeas corpus.

✂️ a) O habeas corpus é instrumento viável para a revisão de súmulas de tribunais se o teor da súmula atentar abstratamente contra o direito à liberdade de locomoção.
✂️ b) A utilização do habeas corpus como mecanismo judicial para salvaguarda do direito à liberdade de locomoção é limitada no tempo, sujeitando-se a preclusão e decadência.
✂️ c) A inadmissibilidade de impetração sucessiva de habeas corpus, ou seja, de apreciação de um segundo habeas corpus quando ainda não definitivamente julgado o anteriormente impetrado, é relativizada se se tratar de ilegalidade flagrante e prontamente evidente.
✂️ d) O habeas corpus é meio idôneo para impugnar ato de sequestro ou confisco de bens em processo criminal.
✂️ e) O afastamento de cargo público é impugnável por habeas corpus.