Questão: Considerando a Lei n.º 9.868/1999, julgue os itens subseqüen...

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ID: 430592•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
CESPE CEBRASPE•
DPU•
Defensor Público da União

Considerando a Lei n.º 9.868/1999, julgue os itens subseqüentes.

Qualquer pessoa juridicamente interessada na declaração de inconstitucionalidade pode ingressar como assistente na ação direta de inconstitucionalidade.

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CESPE CEBRASPE•
DPU•
Defensor Público da União