Sobre as limitações constitucionais ao poder de tributar, é correto afirmar: A) A regra da legalidade impede que o Chefe do Poder Executivo majore, por decreto, as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados. B) A regra da legalidade impede que o Chefe do Poder Executivo atualize monetariamente a base de cálculo dos tributos da competência do ente. C) Dispõe expressamente a Constituição Federal que o princípio da vedação ao confisco proíbe expressamente a utilização de tributos e multas com efeito confiscatório. D) O princípio da capacidade contributiva é direcionado apenas aos impostos, conforme expressa disposição constitucional. E) A regra da anterioridade nonagesimal impede que alíquotas e base de cálculo de todos os impostos municipais sejam majoradas depois de noventa dias para o término exercício financeiro.

D) O princípio da capacidade contributiva é direcionado apenas aos impostos, conforme expressa disposição constitucional.

Sobre as limitações constitucionais ao poder de tributar, é correto afirmar:

Sobre as limitações constitucionais ao poder de tributar, é correto afirmar:

✂️ a) A regra da legalidade impede que o Chefe do Poder Executivo majore, por decreto, as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados.
✂️ b) A regra da legalidade impede que o Chefe do Poder Executivo atualize monetariamente a base de cálculo dos tributos da competência do ente.
✂️ c) Dispõe expressamente a Constituição Federal que o princípio da vedação ao confisco proíbe expressamente a utilização de tributos e multas com efeito confiscatório.
✂️ d) O princípio da capacidade contributiva é direcionado apenas aos impostos, conforme expressa disposição constitucional.
✂️ e) A regra da anterioridade nonagesimal impede que alíquotas e base de cálculo de todos os impostos municipais sejam majoradas depois de noventa dias para o término exercício financeiro.