Questões Direito Constitucional Fiscalização Contábil

Em relação ao Tribunal de Contas da União, julgue as assertivas abaixo: I. É...

Responda: Em relação ao Tribunal de Contas da União, julgue as assertivas abaixo: I. É integrado por onze Ministros, com mais de trinta e cinco e menos de setenta anos de idade. II. Dois t...


1Q430601 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Analista Judiciário, TRT 4a, FCC

Em relação ao Tribunal de Contas da União, julgue as assertivas abaixo:

I. É integrado por onze Ministros, com mais de trinta e cinco e menos de setenta anos de idade.

II. Dois terços de seus Ministros serão escolhidos pelo Presidente da República, com aprovação do Congresso Nacional, e um terço pelo Senado Federal.

III. Compete-lhe, dentre outras, a apreciação das contas prestadas anualmente pelo Presidente da República mediante parecer prévio, que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento.

IV. Os Ministros que o integram terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça.

V. As suas decisões de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.

É correto APENAS o que consta em

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