Considere que uma lei federal, publicada em 20 de março de 2013, tenha criado taxa de fiscalização sanitária no comércio, com base de cálculo idêntica a do imposto de circulação de mercadorias, itens com uma alíquota de 17% sobre o valor das vendas. Com base nessa situação hipotética, é correto afirmar que essa taxa A) poderá ser cobrada a partir de 2014, pois, antes disso, sua cobrança é considerada inconstitucional. B) é inconstitucional, haja vista que o valor cobrado não tem como base de cálculo o custo da fiscalização. C) é inconstitucional, em razão de sua cobrança ser restrita aos estados e municípios. D) é constitucional, pois sua instituição está compreendida na competência da União. E) pode ser cobrada pelo ente da federação no exercício financeiro de 2013.

B) é inconstitucional, haja vista que o valor cobrado não tem como base de cálculo o custo da fiscalização.

Questões Direito Constitucional Sistema Tributário Nacional

Considere que uma lei federal, publicada em 20 de março de 2013, tenha criado taxa de f...

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1Q430646 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Analista Administrativo, TCE ES, CESPE CEBRASPE

Considere que uma lei federal, publicada em 20 de março de 2013, tenha criado taxa de fiscalização sanitária no comércio, com base de cálculo idêntica a do imposto de circulação de mercadorias, itens com uma alíquota de 17% sobre o valor das vendas. Com base nessa situação hipotética, é correto afirmar que essa taxa

✂️ a) poderá ser cobrada a partir de 2014, pois, antes disso, sua cobrança é considerada inconstitucional.
✂️ b) é inconstitucional, haja vista que o valor cobrado não tem como base de cálculo o custo da fiscalização.
✂️ c) é inconstitucional, em razão de sua cobrança ser restrita aos estados e municípios.
✂️ d) é constitucional, pois sua instituição está compreendida na competência da União.
✂️ e) pode ser cobrada pelo ente da federação no exercício financeiro de 2013.