Questões Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

Os direitos fundamentais arrolados pela CF balizam o trabalho do servidor público. Cons...

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1Q430653 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Técnico do MPU, MPU, CESPE CEBRASPE

Os direitos fundamentais arrolados pela CF balizam o trabalho do servidor público. Considerando as disposições constitucionais insculpidas nos artigos que vão do 5.º ao 15, julgue os itens subsecutivos. Só a lei pode obrigar a pessoa a fazer ou deixar de fazer alguma coisa.
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