De acordo com a Constituição de 1988,

✂️ a) são direitos fundamentais somente aqueles expressos na Constituição

✂️ b) as normas de direitos fundamentais são dotadas de auto-aplicabilidade.

✂️ c) os direitos e garantias fundamentais somente podem ser abolidos por emenda à Constituição.

✂️ d) somente o Poder Público está obrigado ao cumprimento dos direitos fundamentais.

✂️ e) o exercício dos direitos e garantias fundamentais depende de sua regulamentação pelo legislador.

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