Questões Direito Constitucional Emenda à Constituição

Considere as assertivas abaixo a respeito do processo legislativo segundo a Constitu...

Responda: Considere as assertivas abaixo a respeito do processo legislativo segundo a Constituição Federal de 1988 e suas alterações posteriores.  I - O Presidente da República, em caso de rel...


1Q430667 | Direito Constitucional, Emenda à Constituição, Juíz Estadual, TJ RS, TJ RS

Considere as assertivas abaixo a respeito do processo legislativo segundo a Constituição Federal de 1988 e suas alterações posteriores. 

I - O Presidente da República, em caso de relevância e urgência, pode editar medida provis ória sobre matéria relativa a processo civil.

II - A rejeição de medida provisória pelo Poder Legislativo não produz a automática ineficácia das relações jurídicas constituídas sob sua égide.

III - Emenda constitucional não é submetida à sanção do Presidente da República.

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