Questões Direito Constitucional Poder Constituinte

Em relação ao poder constituinte elaborador das alterações na Constituição Federal (...

Responda: Em relação ao poder constituinte elaborador das alterações na Constituição Federal (CF), julgue os itens que se seguem. A liberdade democrática admite a discussão de proposta de emenda à ...


1Q430676 | Direito Constitucional, Poder Constituinte, Agente Administrativo, Ministério do Esporte, CESPE CEBRASPE

Em relação ao poder constituinte elaborador das alterações na Constituição Federal (CF), julgue os itens que se seguem.

A liberdade democrática admite a discussão de proposta de emenda à CF que disponha sobre a universalidade do voto, mas veda a sua promulgação enquanto vigente intervenção federal.

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💬 Comentários

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Camila Duarte
Por Camila Duarte em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)

Vamos entender isso direitinho. A Constituição Federal permite que se discuta qualquer proposta de emenda, inclusive aquelas que tratem da universalidade do voto, ou seja, que todos possam votar. Isso é parte da liberdade democrática, que garante o debate e a participação popular.

Porém, quando há uma intervenção federal em curso, que é uma situação excepcional onde o governo federal assume o controle de um estado para restaurar a ordem, algumas limitações aparecem. Durante essa intervenção, não é permitido promulgar emendas à Constituição, porque isso poderia interferir na estabilidade e na ordem que a intervenção busca garantir.

Então, resumindo: discutir a proposta pode, mas promulgar a emenda enquanto a intervenção federal estiver vigente não pode. Por isso, a afirmativa está correta.
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