A Constituição Federal, na parte em que trata dos direitos e garantias fundamentais, es...

Gabarito: b) A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, estabelece que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Além disso, o mesmo dispositivo menciona que a lei assegurará a gratuidade para os reconhecidamente pobres, especificamente para os atos relacionados ao registro civil de nascimento e à certidão de óbito.

Essa previsão visa garantir que pessoas em situação de vulnerabilidade social tenham acesso a documentos essenciais para o exercício de seus direitos civis, como o registro de nascimento, que é fundamental para a cidadania, e a certidão de óbito, que é necessária para questões legais e sucessórias.

Portanto, a alternativa correta é a letra b, pois contempla os dois documentos mencionados na Constituição: o registro civil de nascimento e a certidão de óbito.

Fazendo uma segunda análise, nenhuma outra alternativa contempla ambos os documentos previstos na Constituição, confirmando que a letra b é a resposta correta.