Questões Direito Constitucional Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais

Julgue os itens que se seguem, relativos às normas programáticas previstas na CF.

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1Q430687 | Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, Técnico em Assuntos Educacionais, Ministério do Esporte, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens que se seguem, relativos às normas programáticas previstas na CF.

Normas programáticas são disposições que indicam os fins sociais a serem atingidos pelo Estado com a melhoria das condições econômicas, sociais e políticas da população, e, por serem normas meramente enunciativas de programas e metas constitucionais, não possuem efeitos concretos e imediatos.

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