Questões Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade

Quanto ao sistema de controle de constitucionalidade brasileiro, julgue os itens a s...

Responda: Quanto ao sistema de controle de constitucionalidade brasileiro, julgue os itens a seguir. A petição inicial da ação direta de inconstitucionalidade deve indicar o dispositivo da lei ou d...


1Q430692 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Analista Judiciário, TRT 17a, CESPE CEBRASPE

Quanto ao sistema de controle de constitucionalidade brasileiro, julgue os itens a seguir.

A petição inicial da ação direta de inconstitucionalidade deve indicar o dispositivo da lei ou do ato normativo questionado, os fundamentos jurídicos do pedido e a existência de controvérsia judicial relevante acerca da aplicação da disposição objeto da ação.

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