Questão: Supondo que o TCU tenha detectado que certa aposentadoria co...

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ID: 430696•
Direito Constitucional•
Fiscalização Contábil•
CESPE CEBRASPE•
TCU•
Auditor Federal de Controle Externo

Supondo que o TCU tenha detectado que certa aposentadoria concedida por um hospital federal não atendia às exigências legais, julgue os itens a seguir.

Caso o TCU leve a matéria à decisão do Congresso Nacional, e este não se manifeste em 90 dias, caberá a esse tribunal decidir a respeito.