Com base na CF e considerando que lei ordinária estadual tenha criado contribuição previdenciária e estabelecido em 10 anos o prazo prescricional do crédito tributário, assinale a opção correta. A) A lei estadual pode alterar o prazo de prescrição, tendo em vista a competência tributária. B) É inconstitucional a alteração do prazo prescricional, que deveria ser realizada por lei complementar estadual. C) É inconstitucional a alteração do prazo prescricional, pois a alteração deveria ser feita apenas por lei complementar federal. D) O prazo de prescrição em matéria tributária não tem previsão constitucional e, por isso, pode ser alterado por lei ordinária. E) A prescrição é matéria de lei complementar estadual, pois é regulamentada no CTN.

C) É inconstitucional a alteração do prazo prescricional, pois a alteração deveria ser feita apenas por lei complementar federal.

Questões Direito Constitucional Sistema Tributário Nacional

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1Q430699 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Promotor de Justiça Substituto, MPE RN, CESPE CEBRASPE

Com base na CF e considerando que lei ordinária estadual tenha criado contribuição previdenciária e estabelecido em 10 anos o prazo prescricional do crédito tributário, assinale a opção correta.

✂️ a) A lei estadual pode alterar o prazo de prescrição, tendo em vista a competência tributária.
✂️ b) É inconstitucional a alteração do prazo prescricional, que deveria ser realizada por lei complementar estadual.
✂️ c) É inconstitucional a alteração do prazo prescricional, pois a alteração deveria ser feita apenas por lei complementar federal.
✂️ d) O prazo de prescrição em matéria tributária não tem previsão constitucional e, por isso, pode ser alterado por lei ordinária.
✂️ e) A prescrição é matéria de lei complementar estadual, pois é regulamentada no CTN.