No que se refere à organização do Estado Federal Brasileiro, estabelece a Constituição Federal que compete privativamente à União legislar, entre outras matérias, sobre A) sistemas de consórcios e sorteios. B) juntas comerciais. C) educação, cultura, ensino e desporto. D) procedimentos em matéria processual. E) assistência jurídica e defensoria pública.

A) sistemas de consórcios e sorteios.

No que se refere à organização do Estado Federal Brasileiro, estabelece a Constituiç...

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