A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não podem recusar fé aos documentos públicos.

A incorporação, a subdivisão ou o desmembramento de estados-membros dependerá de referendo e se fará por meio de lei ordinária federal.

A autonomia político-administrativa é atributo dos estados-membros, mas não o é dos municípios.

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios dependerá de referendo e se fará mediante lei complementar estadual.

Os territórios federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei ordinária.