1Q430767 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Analista Jurídico, TJ SC, TJ SCNo que diz respeito à ação popular, assinale a alternativa INCORRETA: ✂️ a) O prazo de contestação é de vinte dias, prorrogáveis por mais vinte a requerimento do interessado, se particularmente difícil a produção de prova documental. ✂️ b) É facultado a qualquer cidadão habilitar-se como litisconsorte ou assistente do autor da ação. ✂️ c) Quando o autor preferir, a citação dos beneficiários far-se-á por edital. ✂️ d) A pessoa jurídica de direito público ou de direito privado, cujo ato seja objeto de impugnação, poderá abster-se de contestar o pedido, ou poderá atuar ao lado ao autor, desde que isso se afigure útil ao interesse público, a juízo do respectivo representante legal ou dirigente. ✂️ e) Não haverá condenação dos réus ao pagamento de honorários advocatícios, salvo em caso de comprovada litigância de má-fé. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro