Questão: Com referência às finanças públicas, aos tribunais de contas...

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ID: 430779•
Direito Constitucional•
Estados Federados•
CESPE CEBRASPE•
Procuradoria Geral do Estado AM•
Procurador do Estado de 3a Classe

Com referência às finanças públicas, aos tribunais de contas e à defesa do Estado e das instituições democráticas, julgue os itens a seguir. Não obstante a autonomia dos estados-membros, prevalece na doutrina e na jurisprudência o entendimento de que eles devem observar o modelo da Constituição da República na organização e na composição de seus tribunais de contas, inclusive no que tange à proporcionalidade na escolha dos membros.

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ID: 430779• Direito Constitucional• Estados Federados• CESPE CEBRASPE• Procuradoria Geral do Estado AM• Procurador do Estado de 3a Classe

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