Assinale a alternativa correta.

Responda: Assinale a alternativa correta.

✂️ a) Somente a lei complementar poderá criar isenções de contribuições sociais previdenciárias
✂️ b) A ordem jurídica brasileira, na visão do STF, permite que as contribuições residuais tenham a mesma base de cálculo de impostos já discriminados no Texto Constitucional.
✂️ c) As Medidas Provisórias em matéria tributária somente poderão ser utilizadas em matéria reservada à lei complementar.
✂️ d) A Resolução do Senado Federal disciplinará as alíquotas máximas e mínimas do ISS para evitar a guerra fiscal entre os Estados.
✂️ e) A lei delegada pode ser utilizada para instituir empréstimos compulsórios.