Questões Direito Constitucional Orçamentos

Consoante a CF, julgue os itens seguintes relativas à Lei de Diretrizes Orçamentária...

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1Q430786 | Direito Constitucional, Orçamentos, Técnico de Desenvolvimento e Administração, IPEA, CESPE CEBRASPE

Consoante a CF, julgue os itens seguintes relativas à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e ao Plano Plurianual (PPA).

A CF determina literalmente que o conteúdo do projeto de lei orçamentária e das emendas a ela propostas pelo Congresso Nacional sejam compatíveis com a LDO.

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