a lei punirá severamente o abuso, a violência e a exploração sexual da criança e do adolescente.

a proteção especial abrange a garantia de pleno e informal conhecimento da atribuição de ato infracional.

a proteção especial abrange programas de prevenção e atendimento, em bases idênticas às dos adultos, à criança e ao adolescente dependentes de entorpecentes e drogas afins.

a proteção especial abrange a obediência aos princípios de brevidade, generalidade e respeito à condição peculiar de pessoa desenvolvida, quando da aplicação da qualquer medida privativa de liberdade.