A utilização efetiva ou potencial de serviço público específico e divisível, pre...

Questão de Direito Constitucional da banca FCC aplicada no concurso TRF 3a (2014). Confira a resolução completa abaixo:

A utilização efetiva ou potencial de serviço público específico e divisível, prestado ou posto à disposição do contribuinte, gera para o ente público, diante da Constituição Federal,