A utilização efetiva ou potencial de serviço público específico e divisível, prestado ou posto à disposição do contribuinte, gera para o ente público, diante da Constituição Federal, A) a faculdade de inclusão do serviço no rol dos fatos geradores de imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISS. B) um direito público subjetivo de exigência de tarifa ao cidadão. C) o dever de instituição de contribuição de melhoria sob pena de improbidade administrativa. D) a possibilidade de instituição de taxa como modalidade de tributo. E) a imposição de tarifa desde que o serviço seja efetivamente utilizado.

D) a possibilidade de instituição de taxa como modalidade de tributo.

Questões Direito Constitucional Sistema Tributário Nacional

A utilização efetiva ou potencial de serviço público específico e divisível, prestado o...

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1Q430817 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Analista Judiciário, TRF 3a, FCC

A utilização efetiva ou potencial de serviço público específico e divisível, prestado ou posto à disposição do contribuinte, gera para o ente público, diante da Constituição Federal,

✂️ a) a faculdade de inclusão do serviço no rol dos fatos geradores de imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISS.
✂️ b) um direito público subjetivo de exigência de tarifa ao cidadão.
✂️ c) o dever de instituição de contribuição de melhoria sob pena de improbidade administrativa.
✂️ d) a possibilidade de instituição de taxa como modalidade de tributo.
✂️ e) a imposição de tarifa desde que o serviço seja efetivamente utilizado.