Questões Direito Constitucional Competência Privativa da União
No que concerne ao Poder Executivo e ao Poder Judiciário, julgue os itens subsecutiv...
Responda: No que concerne ao Poder Executivo e ao Poder Judiciário, julgue os itens subsecutivos. Compete privativamente ao presidente da República conceder indulto e comutar penas, ouvidos, se nec...
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Por Rodrigo Ferreira em 31/12/1969 21:00:00
Certo.
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;
Dica:
Privativa - Delegável (consoantes)
Exclusiva - Indelegável (vogais)
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;
Dica:
Privativa - Delegável (consoantes)
Exclusiva - Indelegável (vogais)
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