Questão: Acerca das limitações constitucionais do poder de tributar, ...

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ID: 430852•
Direito Constitucional•
Limitações do Poder de Tributar•
CESPE CEBRASPE•
Ministério das Comunicações•
Atividades de Complexidade Intelectual

Acerca das limitações constitucionais do poder de tributar, julgue os itens subsequentes.

O Tribunal de Justiça de um estado poderá instituir, por resolução, a cobrança de emolumentos cartorários.

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