Questão: A partir do disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), j...

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ID: 430853•
Direito Constitucional•
Normas e Leis•
CESPE CEBRASPE•
TCE SC•
Auditor Fiscal de Controle Externo

A partir do disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens seguintes. Lei ordinária não pode tratar de matéria reservada ao chamado decreto autônomo, de competência do chefe do Poder Executivo, sob pena de ser considerada inválida.

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Assinale a opção correta:.

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Normas e Leis•
CESPE CEBRASPE•
IRBr•
Terceiro Secretário da Carreira de Diplomata

Acerca das características do Estado, do sistema de governo e da organização dos poderes na ordem jurídico-constitucional brasileira, julgue (C ou E) os itens subsequentes. Cabe ao Congresso Nacional, por meio de decreto legislativo, a aprovação de tratados, acordos e atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

ID: 449508•
Direito Constitucional•
Normas e Leis•
FCC•
TRE PR•
Analista Judiciário

Considere que o Presidente da República pretenda adotar as seguintes medidas:

I. Extinção de cargos públicos federais vagos em decorrência do falecimento de seus titulares e inexistência de interesse, para a Administração, em seu preenchimento.

II. Extinção de Secretarias vinculadas à Presidência da República e cargos respectivos, com redistribuição de suas atribuições entre Ministérios.

III. Abertura de crédito orçamentário para atendimento a despesas urgentes, decorrentes de situação de calamidade pública específica.

Nos termos da Constituição Federal, terá competência para viabilizá-las, respectivamente, mediante

ID: 430853•Direito Constitucional•Normas e Leis•CESPE CEBRASPE•TCE SC•Auditor Fiscal de Controle Externo

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TCE SC•
Auditor Fiscal de Controle Externo