O direito assegurado na Constituição de formular requerimentos junto aos órgãos públ...

Gabarito: c)

Esse direito é conhecido como direito de petição. Ele permite que qualquer pessoa possa apresentar requerimentos, reclamações, denúncias ou pedidos aos órgãos públicos para informar sobre ilegalidades ou abusos de poder. É uma forma de participação do cidadão na administração pública, garantindo que suas demandas sejam ouvidas e analisadas. As outras opções não se encaixam nesse conceito: direito de certidão é para obter documentos, direito de atestado não é um termo comum nesse contexto, direito à informação é sobre acesso a dados públicos, e direito ao processo está relacionado ao direito de defesa em processos judiciais.