1Q430882 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Analista Judiciário, TJ MS, FADEMSSobre os direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a alternativa correta. ✂️ a) Os tratamentos normativos diferenciados são compatíveis com a Constituição Federal quando verificada a existência de uma finalidade razoavelmente proporcional ao fim visado. ✂️ b) É vedada a utilização de critérios que permitam o tratamento diferenciado entre homens e mulheres, mesmo quando a finalidade pretendida for atenuar os desníveis. ✂️ c) A liberdade de convicção religiosa não abrange o direito de não acreditar ou professar nenhuma fé. ✂️ d) Em hipótese alguma é permitida a violação ao domicílio legal, posto que a inviolabilidade domiciliar é um preceito constitucional fundamental. ✂️ e) O poder judiciário poderá recusar a apreciação de matéria que não seja objeto de norma legal expressa. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro