Questões Direito Constitucional Direitos Políticos

O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito, auxiliado pelos Secretários Municipais e os...

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1Q430885 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Assistente Técnico Legislativo, Câmara de Santo André SP, MOURA MELO

O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito, auxiliado pelos Secretários Municipais e os responsáveis pelos órgãos da administração direta e indireta. São condições de elegibilidade para o mandato de Prefeito, na forma da lei federal, exceto:
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