De acordo com a Constituição Federal brasileira de 1988, as medidas provisórias

✂️ a) terão validade de 30 dias, podendo ser reeditadas caso não sejam apreciadas pelo Congresso Nacional.

✂️ b) não podem versar sobre matéria reservada à lei complementar.

✂️ c) podem versar sobre direito penal, processual civil e processual penal.

✂️ d) perderão a eficácia se não convertidas em lei no prazo máximo de sessenta dias, improrrogáveis.

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