Considerando a Ordem Econômica e Financeira, assinale a alternativa correta com fundamento na Constituição da República. A) Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos. B) Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo esse determinante para o setor público e privado. C) As empresas públicas e as sociedades de economia mista que explorem atividade econômica poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado. D) A exploração direta de atividade econômica pelo Estado é sempre permitida pela ordem constitucional. E) As empresas públicas e as sociedades de economia mista que explorem atividade econômica serão regidas pelas normas de direito público e não poderão estar sujeitas ao regime próprio das empresas privadas.

A) Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.

Questões Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira

Considerando a Ordem Econômica e Financeira, assinale a alternativa correta com fundame...

Responda: Considerando a Ordem Econômica e Financeira, assinale a alternativa correta com fundamento na Constituição da República.

1Q430899 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Auditor Fiscal de Tributos Municipais, Prefeitura de Florianópolis SC, FEPESE

Considerando a Ordem Econômica e Financeira, assinale a alternativa correta com fundamento na Constituição da República.

✂️ a) Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.
✂️ b) Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo esse determinante para o setor público e privado.
✂️ c) As empresas públicas e as sociedades de economia mista que explorem atividade econômica poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.
✂️ d) A exploração direta de atividade econômica pelo Estado é sempre permitida pela ordem constitucional.
✂️ e) As empresas públicas e as sociedades de economia mista que explorem atividade econômica serão regidas pelas normas de direito público e não poderão estar sujeitas ao regime próprio das empresas privadas.