Questões Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

No que concerne ao dever do Estado de efetivar a educação, a Constituição Federal/88...

Responda: No que concerne ao dever do Estado de efetivar a educação, a Constituição Federal/88 prevê expressamente a garantia de:

Q430900 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Inspetor de Polícia, Polícia Civil RJ, FGV

No que concerne ao dever do Estado de efetivar a educação, a Constituição Federal/88 prevê expressamente a garantia de:

a) ensino fundamental facultativo e gratuito, inclusive para todos que não tiveram acesso na idade própria.
b) progressiva universalização do ensino médio gratuito.
c) atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, obrigatoriamente na rede regular de ensino.
d) oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educador.
e) atendimento ao educando, na educação infantil, por meio de programas suplementares de transporte e alimentação.

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Por Matheus Fernandes em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito: b)

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 208, estabelece que o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de educação básica obrigatória e gratuita dos 4 aos 17 anos de idade, assegurando a progressiva universalização do ensino médio gratuito.

Portanto, a alternativa correta é a letra b), que está de acordo com o que é previsto na legislação educacional brasileira.

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