De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a "Constituição Cidadã", Artigo 5º, todos somos iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e estrangeiros residentes no País a inviolabilidade dos direitos à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Assim, podemos considerar esses direitos, nos seguintes termos: A) o registro civil de nascimento e a certidão de óbito são pagos, inclusive para os reconhecidamente pobres B) o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, mas não para o que ficar preso além do tempo fixado na sentença. C) a lei penal poderá ser retroagida, em qualquer tempo, independente da situação do réu. D) a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. E) a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente, sendo optativa a informação à família.

D) a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

Questões Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a "Constituição...

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1Q430923 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Analista Judiciário, Tribunal Regional Federal 2a Região, FCC

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a "Constituição Cidadã", Artigo 5º, todos somos iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e estrangeiros residentes no País a inviolabilidade dos direitos à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Assim, podemos considerar esses direitos, nos seguintes termos:

✂️ a) o registro civil de nascimento e a certidão de óbito são pagos, inclusive para os reconhecidamente pobres
✂️ b) o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, mas não para o que ficar preso além do tempo fixado na sentença.
✂️ c) a lei penal poderá ser retroagida, em qualquer tempo, independente da situação do réu.
✂️ d) a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.
✂️ e) a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente, sendo optativa a informação à família.