A União aplicará, anualmente, na manutenção e no desenvolvimento do ensino...

a) Os programas suplementares de alimentação e de assistência à saúde previstos no art. 208, item VII da Constituição Federal serão financiados com recursos provenientes dos 25% da receita resultante de impostos destinados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino.

b) A parcela da arrecadação de impostos transferida pela União aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, ou pelos estados aos respectivos municípios, é considerada, para efeito do cálculo previsto na receita do governo que a transferir.

c) As cotas estaduais e municipais da arrecadação da contribuição social do salário-educação serão distribuídas proporcionalmente ao número de alunos matriculados na educação básica nas respectivas redes públicas de ensino.

d) A educação básica pública não terá como fonte adicional de financiamento a contribuição social do salário-educação recolhida pelas empresas.

e) A distribuição dos recursos públicos atenderá apenas o ensino obrigatório, nos termos do plano nacional de educação.