Questões Direito Constitucional Repartição de Competências

A respeito da organização do Estado, julgue os itens que se seguem. Compete p...

Responda: A respeito da organização do Estado, julgue os itens que se seguem. Compete privativamente à União legislar sobre normas gerais de licitação, em todas as modalidades, para as administraçõ...


1Q430939 | Direito Constitucional, Repartição de Competências, Analista Judiciário, STJ, CESPE CEBRASPE

A respeito da organização do Estado, julgue os itens que se seguem.

Compete privativamente à União legislar sobre normas gerais de licitação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos estados, do DF e dos municípios e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, podendo a lei complementar autorizar os estados, o DF e os municípios a legislarem sobre questões específicas.

  1. ✂️
  2. ✂️
Utilizamos cookies e tecnologias semelhantes para aprimorar sua experiência de navegação. Política de Privacidade.