O município que deixar de prestar as contas devidas, na forma da lei, poderá sofrer intervenção que, nos dizeres de Pontes de Miranda, "consiste na incursão da entidade interventora nos negócios da entidade que a suporta". Nesse caso, a intervenção caberá: A) à União, mediante lei aprovada pelo Congresso Nacional. B) à União, mediante decreto presidencial. C) ao Estado em que se situa o município, mediante decreto do Governador aprovado pela Assembléia Legislativa. D) ao Estado em que se situa o município, mediante lei aprovada pela Assembléia Legislativa e sancionada pelo Governador. E) ao Estado em que se situa o município, mediante ato de iniciativa conjunta dos Chefes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário estaduais.

C) ao Estado em que se situa o município, mediante decreto do Governador aprovado pela Assembléia Legislativa.

Questões Direito Constitucional Intervenção

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1Q430943 | Direito Constitucional, Intervenção, Analista Técnico, Secretaria da Administração do Estado TO, CESGRANRIO

O município que deixar de prestar as contas devidas, na forma da lei, poderá sofrer intervenção que, nos dizeres de Pontes de Miranda, "consiste na incursão da entidade interventora nos negócios da entidade que a suporta". Nesse caso, a intervenção caberá:

✂️ a) à União, mediante lei aprovada pelo Congresso Nacional.
✂️ b) à União, mediante decreto presidencial.
✂️ c) ao Estado em que se situa o município, mediante decreto do Governador aprovado pela Assembléia Legislativa.
✂️ d) ao Estado em que se situa o município, mediante lei aprovada pela Assembléia Legislativa e sancionada pelo Governador.
✂️ e) ao Estado em que se situa o município, mediante ato de iniciativa conjunta dos Chefes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário estaduais.