Sobre direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a única opção correta. A) Todos têm direito a receber da ANEEL, sem ressalvas, as informações de seu interesse particular ou coletivo que solicitarem. B) Qualquer brasileiro é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio da ANEEL, não havendo, nesse caso, por expressa determinação constitucional, possibilidade de condenação do autor a arcar com custas judiciais e com o ônus da sucumbência. C) Uma associação de funcionários da ANEEL, constituída e registrada legalmente no início do ano de 2006, mas com funcionamento de fato desde o ano de 2000, é parte legítima para impetrar mandado de segurança coletivo, para proteger direito líquido e certo de seus associados, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", ofendido por lei ordinária, promulgada e publicada, no mês de junho de 2006. D) A correção de dados constantes de registros ou bancos de dados da ANEEL só poderá ser feita por meio de processo judicial, uma vez que a Agência integra a administração indireta. E) Constituição assegura a todos, independentemente do pagamento de taxas, a obtenção de certidões em repartições públicas, para esclarecimento de situações de interesse pessoal.

E) Constituição assegura a todos, independentemente do pagamento de taxas, a obtenção de certidões em repartições públicas, para esclarecimento de situações de interesse pessoal.

Questões Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

Sobre direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a única opção correta.

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1Q430949 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Especialista em Regulação Prova 1, ANEEL, ESAF

Sobre direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a única opção correta.

✂️ a) Todos têm direito a receber da ANEEL, sem ressalvas, as informações de seu interesse particular ou coletivo que solicitarem.
✂️ b) Qualquer brasileiro é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio da ANEEL, não havendo, nesse caso, por expressa determinação constitucional, possibilidade de condenação do autor a arcar com custas judiciais e com o ônus da sucumbência.
✂️ c) Uma associação de funcionários da ANEEL, constituída e registrada legalmente no início do ano de 2006, mas com funcionamento de fato desde o ano de 2000, é parte legítima para impetrar mandado de segurança coletivo, para proteger direito líquido e certo de seus associados, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", ofendido por lei ordinária, promulgada e publicada, no mês de junho de 2006.
✂️ d) A correção de dados constantes de registros ou bancos de dados da ANEEL só poderá ser feita por meio de processo judicial, uma vez que a Agência integra a administração indireta.
✂️ e) Constituição assegura a todos, independentemente do pagamento de taxas, a obtenção de certidões em repartições públicas, para esclarecimento de situações de interesse pessoal.