A Emenda Constitucional 45/2004 incorporou as seguintes matérias à competência d...

Questão de Direito Constitucional da banca FCC aplicada no concurso TRT 16a (2014). Confira a resolução completa abaixo:

A Emenda Constitucional 45/2004 incorporou as seguintes matérias à competência da Justiça do Trabalho, EXCETO: