Questões Direito Constitucional Repartição de Competências
A competência para legislar sobre instituição, lançamento e cobrança de imposto pred...
Responda: A competência para legislar sobre instituição, lançamento e cobrança de imposto predial Territorial Urbano (IPTU) é:
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Por Letícia Cunha em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: c)
A competência para legislar sobre o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) é de cada município, conforme estabelecido pela Constituição Federal no artigo 156, I. Esse artigo atribui aos municípios a competência para instituir impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana.
Portanto, a legislação específica sobre o IPTU é feita pelas Câmaras Municipais dos Vereadores de cada município. As alternativas que mencionam o Senado Federal, a Câmara dos Deputados, o Congresso Nacional e as Assembleias Legislativas estão incorretas, pois esses órgãos legislativos têm competências distintas e não se envolvem diretamente com a legislação municipal.
A competência para legislar sobre o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) é de cada município, conforme estabelecido pela Constituição Federal no artigo 156, I. Esse artigo atribui aos municípios a competência para instituir impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana.
Portanto, a legislação específica sobre o IPTU é feita pelas Câmaras Municipais dos Vereadores de cada município. As alternativas que mencionam o Senado Federal, a Câmara dos Deputados, o Congresso Nacional e as Assembleias Legislativas estão incorretas, pois esses órgãos legislativos têm competências distintas e não se envolvem diretamente com a legislação municipal.
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