1Q430978 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Agente de Controle Externo, TCE RO, CESGRANRIOA decisão do Tribunal de Contas de que resulte imputação de multa ✂️ a) é executada pelo próprio Tribunal, com poderes coercitivos ✂️ b) deve ser referendada pelo Poder Legislativo, para ter eficácia perante terceir ✂️ c) precisa ser comunicada ao Chefe do Poder Executivo, para poder ser executada. ✂️ d) dá ensejo imediato a ação de conhecimento perante o Poder Judiciário ✂️ e) configura título executivo extrajudicial, permitindo a instauração de execução judicia Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro