Quanto aos preceitos constitucionais de tributação, julgue os itens subseqüentes.
Um município não pode instituir uma taxa de limpeza e conservação de vias públicas que seja calculada sobre a área dos imóveis adjacentes às referidas vias.
Questão: Quanto aos preceitos constitucionais de tributação, julgue o...
visualize os detalhes da questão e sua resolução completa.
Publicidade
Publicidade