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Pela teoria da recepção:

Q431001 • Direito Constitucional • Nova Constituição e o Direito Anterior • UECE • Polícia Militar CE • Policial Militar PM Soldado

a) uma lei anterior à Constituição continua válida desde que com ela seja compatível.
b) todas as leis promulgadas antes de uma Constituição só serão consideradas válidas se forem expressamente ratificadas pelo Poder Constituinte originário.
c) uma Emenda Constitucional poderá dar validade a leis consideradas anteriormente inconstitucionais.
d) só as leis anteriores à Constituição, que forem expressamente repristinadas, terão validade.

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Ingrid Nunes EQUIPE
23/03/2025 • 11:25

Gabarito: a)

A teoria da recepção, no contexto do Direito Constitucional, afirma que as normas infraconstitucionais anteriores à promulgação de uma nova Constituição são recepcionadas por esta, desde que sejam compatíveis com os novos preceitos constitucionais. Portanto, uma lei anterior à Constituição continua válida desde que com ela seja compatível, conforme a opção (a).

As demais opções não representam corretamente a teoria da recepção:
- A opção (b) é incorreta porque não é necessário que as leis anteriores sejam expressamente ratificadas pelo Poder Constituinte originário para que sejam consideradas válidas; a compatibilidade com a nova Constituição é o critério.
- A opção (c) é incorreta porque uma Emenda Constitucional não tem o propósito de validar leis anteriormente inconstitucionais, mas sim de modificar a Constituição, o que pode, indiretamente, alterar a análise de constitucionalidade de leis anteriores.
- A opção (d) é incorreta porque a repristinação (processo pelo qual uma lei revogada volta a vigorar) não é o mecanismo utilizado para validar leis anteriores à Constituição; a análise de compatibilidade é suficiente.

Questões sobre Nova Constituição e o Direito Anterior

1

Q449306 • Direito Constitucional • Nova Constituição e o Direito Anterior • FCC • ARTESP • Especialista em Regulação de Transporte III
Promulgada uma nova Constituição, elaborada por representantes eleitos pelo povo, dá-se início a uma nova ordem jurídica, que enseja a
- a) inexistência das normas constitucionais e infraconstitucionais anteriormente vigentes, sendo necessário dar início a uma nova estrutura normativa.
- b) revogação das normas infraconstitucionais anteriormente vigentes, dando-se prazo para que o Legislativo dê início à produção de normas gerais, possibilitando que se inicie o processo legislativo nos demais entes federados.
- c) inconstitucionalidade superveniente da legislação constitucional e infraconstitucional anteriormente vigente, independentemente de seu conteúdo.
- d) possibilidade de coexistência da nova ordem constitucional com a Constituição anterior, naquilo em que a nova Carta não tiver disposto, numa dinâmica de suprir lacunas.
- e) possibilidade de recepção de atos normativos anteriormente vigentes que não sejam incompatíveis materialmente com a nova Constituição promulgada, de acordo com a qual passarão a ser interpretados.
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2

Q449143 • Direito Constitucional • Nova Constituição e o Direito Anterior • VUNESP • Prefeitura de Porto Ferreira SP • Procurador Jurídico
Determinado julgado do Supremo Tribunal Federal contém a seguinte ementa:
?Recurso Extraordinário. Repercussão Geral. Equiparação do prazo da licença-adotante ao prazo de licença- -gestante. (...) Alteração da realidade social e nova compreensão do alcance dos direitos do menor adotado. Avanço do significado atribuído à licença parental e à igualdade entre filhos, previstas na Constituição. Superação de antigo entendimento do STF?.
Este trecho da citada ementa faz referência ao que se denomina
- a) mutação constitucional.
- b) reforma constitucional.
- c) poder constituinte derivado.
- d) derrotabilidade.
- e) método tópico-problemático.
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3

Q448982 • Direito Constitucional • Nova Constituição e o Direito Anterior • FCC • TRE PR • Analista Judiciário
Ao disciplinar a possibilidade de alteração de seu texto, a Constituição de determinada República estabelece, entre outras, as seguintes regras: (i) possibilidade de reforma constitucional decorridos cinco anos da última lei revisão, podendo, contudo, o Poder Legislativo exercer a qualquer momento poderes de revisão extraordinária, observados neste último caso quórum de maioria qualificada; (ii) impossibilidade de prática de atos de reforma constitucional na vigência de estado de sítio ou de estado de defesa; (iii) a necessidade de a reforma constitucional respeitar as matérias que especifica, dentre as quais: a forma republicana de governo; a separação e a interdependência dos órgãos do Poder; e o sufrágio universal, direto, secreto e periódico.
Considerando exclusivamente as características descritas do sistema de reforma constitucional acima, tem-se que, em face do poder de reforma constitucional naquele ordenamento, há incidência de
I. limite temporal para o exercício regular do poder de reforma, diferentemente do que se tem no sistema brasileiro, que somente o previu para a hipótese de realização de revisão constitucional extraordinária, já exercida e com quórum menos exigente do que a prevista para a reforma regular.
II. limites circunstanciais, a exemplo do que se tem no sistema brasileiro, embora em hipóteses apenas em parte coincidentes com as deste.
III. limites materiais, a exemplo do que se tem no sistema brasileiro, embora, dentre as matérias elencadas, a Constituição brasileira trate de modo distinto a relativa à repartição do exercício funcional do poder.
À luz do disposto na Constituição Federal brasileira, estão corretas as comparações efetuadas em
- a) I, II e III.
- b) I, apenas.
- c) I e III, apenas.
- d) II e III, apenas.
- e) II, apenas.
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4

Q448957 • Direito Constitucional • Nova Constituição e o Direito Anterior • FGV • excluir • Advogado • 2018
Uma nova Constituição é promulgada, sendo que um grupo de parlamentares mantém dúvidas acerca do destino a ser concedido a várias normas da Constituição antiga, cujas temáticas não foram tratadas pela nova Constituição. Como a nova Constituição ficou silente quanto a essa situação, o grupo de parlamentares, preocupado com possível lacuna normativa, resolve procurar competentes advogados a fim de sanar a referida dúvida. Os advogados informaram que, segundo o sistema jurídicoconstitucional brasileiro,
- a) as normas da Constituição pretérita que guardarem congruência material com a nova Constituição serão convertidas em normas ordinárias.
- b) as matérias tratadas pela Constituição pretérita e não reguladas pela nova Constituição serão por esta recepcionadas.
- c) as matérias tratadas pela Constituição pretérita e não reguladas pela nova Constituição receberão, na nova ordem, status supralegal, mas infraconstitucional.
- d) a revogação tácita da ordem constitucional pretérita pela nova Constituição se dará de forma completa e integral, ocasionando a perda de sua validade.
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5

Q447279 • Direito Constitucional • Nova Constituição e o Direito Anterior • CESPE CEBRASPE • Defensoria Pública do Estado de Alagoas AL • Defensor Público de 1a Classe
Acerca do movimento da constitucionalização do direito, julgue os itens a seguir.
I Uma das consequências da constitucionalização do direito é a chamada eficácia horizontal dos direitos fundamentais.
II No contexto do Estado constitucional, são legítimos a atuação discricionária do juiz e o controle judicial dos critérios de oportunidade e conveniência do gestor público.
III O aumento da importância das Constituições democráticas, com a irradiação de suas normas para todo o ordenamento jurídico, ampliou a liberdade de conformação do legislador.
IV A constitucionalização do direito engloba a constitucionalização - inclusão e a constitucionalização-releitura.
Estão certos apenas os itens
- a) I e II.
- b) I e III.
- c) I e IV.
- d) II e III.
- e) III e IV.
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6

Q446865 • Direito Constitucional • Nova Constituição e o Direito Anterior • FCC • Câmara Legislativa do DF DF • Procurador Legislativo • 2018
[...] Assim, em síntese, [...] altera o sentido, o significado e o alcance do texto constitucional sem violar-lhe a letra e o espírito. [...] Trata-se, pois, de mudança [...] que não contraria a Constituição, ou seja, que, indireta ou implicitamente, é acolhida pela Lei Maior [...]. Em resumo, [...] para que mereça o qualificativo, deve satisfazer, portanto, os requisitos apontados. Em primeiro lugar, importa sempre em alteração do sentido, do significado ou do alcance da norma constitucional. Em segundo lugar, [...] não ofende a letra nem o espírito da Constituição: é, pois, constitucional. Finalmente, [...] se processa por modo ou meio diferentes das formas organizadas de poder constituinte instituído ou derivado.
O texto doutrinário acima transcrito discorre a respeito
- a) da mutação constitucional, vedada no sistema jurídico brasileiro, vez que regido por Constituição rígida, que apenas pode ser alterada pelos mecanismos nela previstos.
- b) da mutação constitucional, permitida no sistema jurídico brasileiro sob certas condições, podendo ser concretizada mediante interpretação judicial.
- c) da mutação constitucional, permitida no sistema jurídico brasileiro desde que fundada em tratados internacionais firmados pela República Federativa do Brasil.
- d) do ato normativo emanado do poder constituinte reformador, disciplinado pela Constituição Federal vigente no âmbito das normas sobre processo legislativo.
- e) da interpretação constitucional, atividade voltada a desvendar o sentido da norma constitucional.
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7

Q446474 • Direito Constitucional • Nova Constituição e o Direito Anterior • CESPE CEBRASPE • Defensoria Pública do Estado do Acre AC • Defensor Público
A mutação constitucional
- a) é fenômeno reconhecido apenas pela doutrina, uma vez que o STF evita aplicá-la.
- b) ocorre em razão da natureza monossêmica do texto constitucional.
- c) acarreta a alteração da configuração verbal do texto constitucional.
- d) decorre da técnica de declaração de nulidade de dispositivos legais pelo controle concentrado.
- e) é justificada pelas modificações na realidade fática e na percepção do direito.
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8

Q446314 • Direito Constitucional • Nova Constituição e o Direito Anterior • VUNESP • Polícia Civil SP • Delegado de Polícia • 2018
Ao julgar o RE no 251.445/GO, o Supremo Tribunal Federal decidiu que o termo “casa”, resguardado pela inviolabilidade conferida pelo art. 5o, inciso XI, da Constituição Federal e antes restrito a domicílio e residência, revela- -se abrangente, devendo, portanto, se estender também a qualquer compartimento privado onde alguém exerça profissão ou atividade. Essa fixação de novo entendimento pelo Supremo Tribunal Federal que acarretou num processo de alteração do sentido da norma constitucional, sem alteração do texto, é denominada pela hermenêutica constitucional de
- a) repristinação constitucional.
- b) mutação constitucional informal.
- c) interpretação conforme.
- d) interpretação literal.
- e) interpretação teleológica.
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9

Q446263 • Direito Constitucional • Nova Constituição e o Direito Anterior • VUNESP • Tribunal de Justiça nbsp SP • Juiz Substituto • 2018
Sobre a reforma e revisão constitucional, pode-se afirmar que
- a) embora, segundo doutrina majoritária, os termos revisão e emendas, por se tratar de espécies do gênero reforma, não se confundam, nos anos 1990 o Congresso Nacional acabou por equipará-los de fato ao adotar para a revisão os mesmos requisitos formais e materiais exigidos para as emendas.
- b) no direito constitucional brasileiro, os limites materiais ao poder de reforma constitucional são os expressos no artigo 60, § 4o, da Constituição, rejeitada pela doutrina majoritária a existência dos chamados limites materiais implícitos.
- c) em precedentes dos anos 1990, em especial na ADIN-MC 981, o Supremo Tribunal Federal adotou entendimento no sentido de que as chamadas emendas de revisão não estavam sujeitas aos limites materiais estabelecidos pelo artigo 60, § 4o, da Constituição.
- d) inicialmente prevista apenas no artigo 3o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a revisão constitucional acabou incorporada ao corpo da Constituição como mecanismo permanente de reforma, mediante edição de emendas de revisão.
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10

Q445825 • Direito Constitucional • Nova Constituição e o Direito Anterior • FGV • excluir • Advogado • 2018
Juliano, governador do estado X, casa-se com Mariana, deputada federal eleita pelo estado Y, a qual já possuía uma filha chamada Letícia, advinda de outro relacionamento pretérito. Na vigência do vínculo conjugal, enquanto Juliano e Mariana estão no exercício de seus mandatos, Letícia manifesta interesse em também ingressar na vida política, candidatandose ao cargo de deputada estadual, cujas eleições estão marcadas para o mesmo ano em que completa 23 (vinte e três) anos de idade. A partir das informações fornecidas e com base no texto constitucional, assinale a afirmativa correta.
- a) Letícia preenche a idade mínima para concorrer ao cargo de deputada estadual, mas não poderá concorrer no estado X, por expressa vedação constitucional, enquanto durar o mandato de Juliano.
- b) Uma vez que Letícia está ligada a Juliano, seu padrasto, por laços de mera afinidade, inexiste vedação constitucional para que concorra ao cargo de deputada estadual no estado X.
- c) Letícia não poderá concorrer por não ter atingido a idade mínima exigida pela Constituição como condição de elegibilidade para o exercício do mandato de deputada estadual.
- d) Letícia não poderá concorrer nos estados X e Y, uma vez que a Constituição dispõe sobre a inelegibilidade reflexa ou indireta para os parentes consanguíneos ou afins até o 2º grau nos territórios de jurisdição dos titulares de mandato eletivo.
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