Em relação ao STF, ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), à justiça federal e à AGU, ju...

Em relação ao STF, ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), à justiça federal e à AGU, julgue os itens subseqüentes. Segundo o entendimento do STF, não constitui afronta à competência do tribunal o processamento e o julgamento, pelos tribunais estaduais, de uma ação civil pública cujo único objeto seja a discussão da constitucionalidade de uma lei federal, em tese, uma vez que da decisão caberá recurso ao STF.