Em relação aos direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a opção correta. A) Na dimensão objetiva, os direitos fundamentais são qualificados como princípios estruturantes do Estado democrático de direito, de modo que sua eficácia irradia para todo o ordenamento jurídico. B) O direito fundamental à escusa de consciência restringe-se ao serviço militar obrigatório. C) A CF proíbe a irretroatividade da lei penal, inclusive nos casos em que haja benefício para o réu. D) O estabelecimento de limite de idade para a inscrição em concurso público viola o princípio da igualdade, independentemente da justificativa apresentada. E) A CF proibiu terminantemente a prática de tortura, ressalvados os casos de legítima defesa e estado de necessidade.

A) Na dimensão objetiva, os direitos fundamentais são qualificados como princípios estruturantes do Estado democrático de direito, de modo que sua eficácia irradia para todo o ordenamento jurídico.

Questões Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

Em relação aos direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a opção correta.

Responda: Em relação aos direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a opção correta.

1Q431016 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Analista do Executivo, SEGER ES, CESPE CEBRASPE

Em relação aos direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a opção correta.

✂️ a) Na dimensão objetiva, os direitos fundamentais são qualificados como princípios estruturantes do Estado democrático de direito, de modo que sua eficácia irradia para todo o ordenamento jurídico.
✂️ b) O direito fundamental à escusa de consciência restringe-se ao serviço militar obrigatório.
✂️ c) A CF proíbe a irretroatividade da lei penal, inclusive nos casos em que haja benefício para o réu.
✂️ d) O estabelecimento de limite de idade para a inscrição em concurso público viola o princípio da igualdade, independentemente da justificativa apresentada.
✂️ e) A CF proibiu terminantemente a prática de tortura, ressalvados os casos de legítima defesa e estado de necessidade.