1Q431016 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Analista do Executivo, SEGER ES, CESPE CEBRASPEEm relação aos direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a opção correta. ✂️ a) Na dimensão objetiva, os direitos fundamentais são qualificados como princípios estruturantes do Estado democrático de direito, de modo que sua eficácia irradia para todo o ordenamento jurídico. ✂️ b) O direito fundamental à escusa de consciência restringe-se ao serviço militar obrigatório. ✂️ c) A CF proíbe a irretroatividade da lei penal, inclusive nos casos em que haja benefício para o réu. ✂️ d) O estabelecimento de limite de idade para a inscrição em concurso público viola o princípio da igualdade, independentemente da justificativa apresentada. ✂️ e) A CF proibiu terminantemente a prática de tortura, ressalvados os casos de legítima defesa e estado de necessidade. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro