É da competência exclusiva do Congresso Nacional...

Questão de Direito Constitucional da banca FCC aplicada no concurso TRE PI (2009). Confira a resolução completa abaixo:

Q431028•
Direito Constitucional•
Congresso Nacional•
FCC•
TRE PI•
Analista Judiciário

É da competência exclusiva do Congresso Nacional

suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.

autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.

fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno.

Questões Relacionadas

Q441272•
Direito Constitucional•
Congresso Nacional•
FCC•
MPE SE•
Técnico do Ministério Público

Sobre a estrutura do Poder Legislativo, na esfera federal, estabelece a Constituição que

a Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos pelo sistema majoritário.

o Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio proporcional.

a renovação da composição do Senado Federal ocorre a cada quatro anos, alternadamente, por um terço e dois terços dos membros da Casa.

cada Senador será eleito com um suplente, para um mandato de quatro anos.

o Senado Federal compõe-se de representantes do povo, eleitos segundo o princípio majoritário.

Q261502•
Direito Constitucional•
Congresso Nacional•
FCC•
TRT 16a REGIÃO•
Técnico Judiciário Área Administrativa

Em relação ao Poder Legislativo, é INCORRETO afirmar:

A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.

A representação de cada Estado e do Distrito Federal no Senado será renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços.

O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e Territórios, eleitos segundo o princípio proporcional.

Cada Senador será eleito com dois suplentes.

No Congresso Nacional, cada legislatura terá a duração de quatro anos.

Q430891•
Direito Constitucional•
Congresso Nacional•
FCC•
Câmara Municipal de São Paulo SP•
Consultor Técnico Legislativo

A Câmara dos Deputados e o Senado Federal reunir-se-ão em sessão conjunta para

dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno

eleger membros do Conselho Nacional de Justiça.

revogar o mandato do Presidente da República em caso de decisão condenatória proferida pelo Supremo Tribunal Federal por crime de responsabilidade.

aprovar projetos de emenda à Constituição.

receber o compromisso do Presidente e do Vice- Presidente da República.

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