Questão 431037: Julgue os itens a seguir, que versam sobre a aplic... - CESPE CEBRASPE (2004)

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ID: 431037•
Direito Constitucional•
Impostos da União•
CESPE CEBRASPE•
Procuradoria Geral do Estado AM•
Procurador do Estado de 3a Classe

Julgue os itens a seguir, que versam sobre a aplicação das normas constitucionais relativas ao ICMS. A Constituição Federal somente permite impostos sobre combustíveis com alíquotas ad valorem.

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A Constituição Federal delimitou a competência tributária da União, estabelecendo limites e requisitos para o seu exercício. Assinale a alternativa correta:

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