A respeito da organização do Estado brasileiro, assinale a opção correta. A) Para regulamentar a exploração direta, ou mediante concessão, dos serviços locais de gás canalizado, pode ser utilizada pelos estados medida provisória, desde que prevista a sua edição na respectiva constituição estadual. B) Compete ao município manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do estado a que ele pertence, programas de educação infantil e de ensino fundamental, bem como serviços de atendimento à saúde da população. C) Compete exclusivamente à União legislar acerca da responsabilidade por dano ao meio ambiente. D) O registro, o acompanhamento e a fiscalização das concessões de direitos de pesquisa e de exploração de recursos hídricos e minerais são de competência material privativa da União. E) São bens da União as terras devolutas.

B) Compete ao município manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do estado a que ele pertence, programas de educação infantil e de ensino fundamental, bem como serviços de atendimento à saúde da população.

Questões Direito Constitucional Repartição de Competências

A respeito da organização do Estado brasileiro, assinale a opção correta.

Responda: A respeito da organização do Estado brasileiro, assinale a opção correta.

1Q431042 | Direito Constitucional, Repartição de Competências, Juíz Federal, TRF 5a, CESPE CEBRASPE

A respeito da organização do Estado brasileiro, assinale a opção correta.

✂️ a) Para regulamentar a exploração direta, ou mediante concessão, dos serviços locais de gás canalizado, pode ser utilizada pelos estados medida provisória, desde que prevista a sua edição na respectiva constituição estadual.
✂️ b) Compete ao município manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do estado a que ele pertence, programas de educação infantil e de ensino fundamental, bem como serviços de atendimento à saúde da população.
✂️ c) Compete exclusivamente à União legislar acerca da responsabilidade por dano ao meio ambiente.
✂️ d) O registro, o acompanhamento e a fiscalização das concessões de direitos de pesquisa e de exploração de recursos hídricos e minerais são de competência material privativa da União.
✂️ e) São bens da União as terras devolutas.