São finalidades do sistema de controle interno dos três Poderes: A) julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos da administração direta e indireta. B) comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e à eficiência, da gestão da administração direta e indireta. C) apreciar as contas prestadas anualmente pelo Poder Executivo e emitir parecer. D) assinar prazo para que o órgão ou a entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade. E) aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário.

Questões Direito Constitucional Organização dos Poderes

São finalidades do sistema de controle interno dos três Poderes:

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1Q431044 | Direito Constitucional, Organização dos Poderes, Analista, MPE RO, FUNCAB

São finalidades do sistema de controle interno dos três Poderes:

✂️ a) julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos da administração direta e indireta.
✂️ b) comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e à eficiência, da gestão da administração direta e indireta.
✂️ c) apreciar as contas prestadas anualmente pelo Poder Executivo e emitir parecer.
✂️ d) assinar prazo para que o órgão ou a entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade.
✂️ e) aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário.

💬 Comentários

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Por Camila Duarte em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito: b)

O sistema de controle interno dos três Poderes tem como finalidades:

b) Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e à eficiência, da gestão da administração direta e indireta.

Essa finalidade visa garantir que a atuação dos gestores públicos esteja de acordo com a legislação vigente, além de avaliar se os resultados alcançados estão sendo eficazes e eficientes para atender às necessidades da sociedade. É importante para garantir a transparência, a responsabilidade e a efetividade na gestão dos recursos públicos.

As demais alternativas apresentadas também se referem a atribuições do sistema de controle interno, porém a finalidade principal está relacionada à alternativa b).

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