De acordo com a Constituição Federal e a jurisprudência assentada no Supremo Tribunal Federal, o Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação A) tem suas alíquotas máximas e mínimas fixadas pelo Senado Federal. B) tem sua instituição regulada mediante lei complementar, se o doador possuir bens ou tiver domicílio no exterior. C) relativamente aos bens móveis, compete ao Estado onde tiver domicílio o donatário, salvo se este residir no exterior, hipótese em que a lei complementar regulará sua instituição. D) possuísse bens, fosse domiciliado ou tiver seu inventário processado no exterior. E) tem a data da abertura da sucessão como o momento de ocorrência do fato gerador e fixação da alíquota aplicável, porém não é exigível antes da homologação do cálculo.

E) tem a data da abertura da sucessão como o momento de ocorrência do fato gerador e fixação da alíquota aplicável, porém não é exigível antes da homologação do cálculo.

Questões Direito Constitucional Sistema Tributário Nacional

De acordo com a Constituição Federal e a jurisprudência assentada no Supremo Tribuna...

Responda: De acordo com a Constituição Federal e a jurisprudência assentada no Supremo Tribunal Federal, o Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação

1Q431045 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

De acordo com a Constituição Federal e a jurisprudência assentada no Supremo Tribunal Federal, o Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação

✂️ a) tem suas alíquotas máximas e mínimas fixadas pelo Senado Federal.
✂️ b) tem sua instituição regulada mediante lei complementar, se o doador possuir bens ou tiver domicílio no exterior.
✂️ c) relativamente aos bens móveis, compete ao Estado onde tiver domicílio o donatário, salvo se este residir no exterior, hipótese em que a lei complementar regulará sua instituição.
✂️ d) possuísse bens, fosse domiciliado ou tiver seu inventário processado no exterior.
✂️ e) tem a data da abertura da sucessão como o momento de ocorrência do fato gerador e fixação da alíquota aplicável, porém não é exigível antes da homologação do cálculo.