A respeito do habeas corpus como instrumento de proteção constitucional ao direi...

Questão de Direito Constitucional da banca IADES aplicada no concurso CAU BR (2013). Confira a resolução completa abaixo:

Q431067•
Direito Constitucional•
Garantias Fundamentais•
IADES•
CAU BR•
Analista de Relações Institucionais

A respeito do habeas corpus como instrumento de proteção constitucional ao direito de ir e vir, assinale a alternativa correta.

É cabível para proteger o direito de ir e vir em qualquer circunstância em que houver tolhimento ou ameaça ao direito de locomoção.

No habeas corpus, por sua importância jurídica, para sua propositura tem-se a dispensa do advogado. Além do que é garantida constitucionalmente a gratuidade para o seu ajuizamento.

O habeas corpus repressivo é aquele concedido para proteger o cidadão, no caso de ameaça ilegal à liberdade de locomoção dele.

De acordo com o entendimento pacífico do Supremo Tribunal Federal, não caberá, em qualquer hipótese, a concessão do habeas corpus nos casos de prisão por ato de indisciplina militar.

O habeas corpus, como previsto na Constituição Federal, é remédio cabível para proteger o cidadão brasileiro, não alcançando o estrangeiro.

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No caso hipotético em tela, a ação cabível para obtenção da aposentadoria especial é

o mandado de segurança.

a ação declaratória.

o mandado de injunção.

o habeas data.

o mandado de segurança coletivo.

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Garantias Fundamentais•
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Advogado

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Sobre o Habeas Data, tem-se que

é instituto restrito à prestação de informações pessoais, não podendo ser utilizado por terceiros.

é instituto substitutivo de ação com preceito condenatório para obtenção de perdas e danos.

pode ser utilizado por pessoa física para acesso de informações de pessoa jurídica.

deve ser acessado por ente de núcleo familiar desde que autorizado por procuração.

guarda informações públicas, devendo o Banco de Dados, vinculado a qualquer instituição, fornecer as informações a quem as requeira.

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Direito Constitucional•
Garantias Fundamentais•
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2018

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À luz da sistemática constitucional, essa medida é:

Notificações

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