A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado de Roraima e das entidades da Administração direta e indireta será exercida mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. O controle externo, a cargo da Assembleia Legislativa, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado e, dentre suas competências, NÃO se inclui A) fiscalizar as contas das empresas de cujo capital social o Estado ou o Município participe de forma direta ou indireta. B) julgar, mediante a emissão de parecer prévio, as contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado e Prefeitos Municipais. C) apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, por órgão ou entidade da administração direta e indireta do Estado e de Município, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão. D) assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da Lei, se constatada ilegalidade. E) fiscalizar a aplicação de recursos recebidos pelo Estado ou por Município mediante convênio, acordo, ajuste ou qualquer outro instrumento congênere, e julgar no limite da contrapartida, quando houver.

B) julgar, mediante a emissão de parecer prévio, as contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado e Prefeitos Municipais.

Questões Direito Constitucional Fiscalização Contábil

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado ...

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1Q431080 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Contador, DPE RR, FCC

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado de Roraima e das entidades da Administração direta e indireta será exercida mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. O controle externo, a cargo da Assembleia Legislativa, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado e, dentre suas competências, NÃO se inclui

✂️ a) fiscalizar as contas das empresas de cujo capital social o Estado ou o Município participe de forma direta ou indireta.
✂️ b) julgar, mediante a emissão de parecer prévio, as contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado e Prefeitos Municipais.
✂️ c) apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, por órgão ou entidade da administração direta e indireta do Estado e de Município, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão.
✂️ d) assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da Lei, se constatada ilegalidade.
✂️ e) fiscalizar a aplicação de recursos recebidos pelo Estado ou por Município mediante convênio, acordo, ajuste ou qualquer outro instrumento congênere, e julgar no limite da contrapartida, quando houver.